Última atualização: 3 de julho de 2026
Todos os produtos vendidos em tonerdeluxe.es dispõem da garantia legal de conformidade prevista no Real Decreto Legislativo 1/2007 (Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios), na sua redação vigente.
1. Garantia legal de conformidade
Para os consumidores, os produtos têm uma garantia legal de 3 anos a contar da entrega perante as faltas de conformidade. Durante os 2 primeiros anos presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem já existiam no momento da entrega, salvo prova em contrário.
2. Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos e com a ordem de prelação previstos legalmente. A reposição da conformidade será gratuita e realizar-se-á num prazo razoável sem maiores inconvenientes para si.
3. Garantia comercial do fabricante
Independentemente da garantia legal, alguns produtos podem dispor de uma garantia comercial adicional oferecida pelo fabricante, com as suas próprias condições. [PENDENTE ASSESSOR: indicar se se oferecem garantias comerciais e os seus termos]
4. Garantia para empresas e profissionais
Nas vendas a empresas e profissionais, a garantia rege-se pelo disposto no Código Civil e no Código Comercial, não sendo aplicável o regime de consumo. [PENDENTE ASSESSOR: confirmar prazo de garantia B2B oferecido]
5. Como tramitar uma garantia
Para tramitar uma incidência de garantia, contacte-nos a partir da secção «Garantias e Devoluções» da sua conta ou escreva para info@tonerdeluxe.es indicando o número de encomenda e uma descrição do problema. Indicar-lhe-emos os passos a seguir. Conserve o comprovativo de compra, que atesta a data de entrega para efeitos de garantia.
6. Produtos consumíveis
A garantia cobre os defeitos de fabrico e as faltas de conformidade, mas não o desgaste decorrente do uso normal nem um uso indevido do produto. [PENDENTE ASSESSOR: pormenores específicos para toner/tinta e compatibilidade]